Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

A Arvel IP, sociedade unipessoal por quotas, com sede em Portugal, doravante designada por “Prestador”, presta serviços nas áreas de propriedade intelectual, serviços digitais e consultoria.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços, incluindo, mas não se limitando a: registo e gestão de marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual; registo e gestão de domínios de internet e serviços digitais; desenvolvimento e manutenção de websites e plataformas digitais; marketing digital, branding e gestão de redes sociais; consultoria empresarial e apoio à internacionalização.

3. Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos.

4. Natureza dos Serviços

O Prestador atua como intermediário e consultor, não garantindo a aprovação de pedidos. A decisão final pertence às autoridades competentes ou entidades equivalentes.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, cumprir prazos e pagamentos, e garantir que detém direitos sobre os conteúdos submetidos.

6. Preços e Pagamentos

Os preços serão definidos em proposta ou tabela em vigor. Poderá ser exigido pagamento antecipado. Taxas oficiais e encargos externos não estão incluídos, salvo indicação em contrário.

7. Política de Reembolso

Serviços iniciados não são reembolsáveis. Taxas oficiais não são reembolsáveis.

8. Propriedade Intelectual

Os direitos sobre conteúdos desenvolvidos são transferidos após pagamento integral. O Prestador pode usar trabalhos para portefólio, salvo acordo em contrário.

9. Limitação de Responsabilidade

O Prestador não se responsabiliza por decisões de entidades externas, danos indiretos ou perda de lucros.

10. Serviços Internacionais

Serviços prestados fora de Portugal podem estar sujeitos às leis locais e poderão envolver parceiros locais. O Cliente é responsável pelo cumprimento legal no seu país.

11. Fiscalidade e IVA

Clientes da UE podem estar sujeitos ao regime de autoliquidação. Serviços fora da UE são considerados exportação e podem não estar sujeitos a IVA português, nos termos legais aplicáveis.

12. Confidencialidade

O Prestador compromete-se a manter confidencial toda a informação do Cliente, salvo obrigação legal em contrário.

13. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com o RGPD e utilizado exclusivamente para execução dos serviços contratados.

14. Duração e Resolução

O contrato vigora até à conclusão dos serviços e pode ser resolvido por qualquer das partes em caso de incumprimento.

15. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de eventos fora do seu controlo razoável.

16. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a lei portuguesa. É competente o foro da comarca da sede do Prestador, com renúncia expressa a qualquer outro.

17. Disposições Finais

Os presentes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A invalidade parcial de qualquer cláusula não afeta as restantes.